Em 28 de agosto de 1979, o até então presidente do Brasil, João Batista Figueiredo, último dos presidentes militares, assinou a chamada Lei da Anistia. O texto original havia sido enviado em junho para o Congresso e foi aprovado por uma apertada margem de cinco votos apenas. As imagens da volta dos banidos ao país e a libertação dos presos políticos passaram para a história como a marca da redemocratização do Brasil. Antigos políticos e militantes que viviam na clandestinidade são unânimes sobre o que representou o fim dos anos de chumbo. Por causa desta lei, puderam retornar ao país mais de 15 mil exilados, alguns milhares saíram da clandestinidade enquanto outros simplesmente eram soltos. A lei permitiu ainda à volta de líderes como Luiz Carlos Prestes, Miguel Arraes e Leonel de Moura Brizola.
No fim da década de 70, a intelectualidade na esfera nacional se dividiu entre a “liberdade” do novo e a memória dos anos de chumbo. A Lei da Anistia foi à coroação de uma luta e o início de um processo irreversível de democratização. Segundo especialistas, a anistia passou por cima dos militares, em uma ocasião, em que o regime estava se enfraquecendo. Porém essa “liberdade”, continuava na “corda bamba”. Em 1981, uma bomba explodiu dentro de um carro em um show que comemorava o dia do trabalho, revelando o frustrado plano da “linha dura”, para tentar frear o processo de abertura. A censura, na época, também não acabou. Alguns artistas, pintores e políticos ainda eram perseguidos.
Vinte e cinco anos depois da aprovação da Lei da Anistia, o governo do anistiado político Luiz Inácio Lula da Silva tem uma conta bilionária a pagar com os que se sentiam perseguidos pela ditadura. Não se trata tão somente de uma questão financeira, mas principalmente de uma questão moral. Em 2002, ainda no governo de FHC, foram ampliados às possibilidades da anistia política. Na lei 10536, o governo estabeleceu as condições nas quais os servidores públicos ou privados seriam considerados anistiados políticos e receberia indenizações por terem sido perseguidos, sob uma alegação “exclusivamente política”, no período de 18 de setembro de 1966 a 5 de outubro de 1988. A comissão de mortos e desaparecidos acolheu até hoje cerca de 2800 casos.
Em suma, as tentativas para amenizar o problema da ditadura no Brasil receberam apenas medidas paliativas; a resolução na maior parte das vezes, esbarra no sentido de reformas superficiais. Os problemas da ditadura jamais foram colocados em cheque. O Brasil da ditadura foi uma estrutura baseada na mais pura violência, e neste ponto de vista, o processo de anistia, tem um papel de vital importância no sentido de moralização do país.
Bibliografia:
1) Bicudo, Hélio. Direitos civis no Brasil, existem? São Paulo, Brasiliense, 1982.
2) Arns, Paulo Evaristo (org.). Brasil nunca mais. São Paulo, Vozes 1985.
3) Marques, J. B Azevedo. Democracia, violência e direitos humanos. São Paulo. Cortez, 1981.
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